Processo 8019525-03.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8019525-03.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISAC OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s): JESSICA HELLEN MARQUES GIL (OAB:BA48749) SENTENÇA Vistos etc., DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal tombada sob o número 8019525-03.2026.8.05.0001, na qual o Mi
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