Processo 8019543-15.2025.8.05.0274
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8019543-15.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: DURLIDIA SILVA AMARAL AGUIAR Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396), GUILHERME GERMANO BREITENBACH (OAB:BA34709) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução i
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