Processo 8019897-87.2026.8.05.0150
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019897-87.2026.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: BERENICE AVELINA JESUS SILVA e outros (2) Advogado(s): INARA VERENA ANDRADE FERREIRA (OAB:BA57905), WALTER GONCALVES DE SOUZA NETO (OAB:BA59297) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação
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