Processo 8020133-04.2026.8.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8020133-04.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s):   REQUERIDO: JAILSON SILVA OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): ICARO BRANDAO CARVALHO GUIMARAES (OAB:BA59157-A)   DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SES

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