Processo 8020513-83.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8020513-83.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s):   REU: RILDO OLIVEIRA DA SILVA SOBRINHO Advogado(s): HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA36269), EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB:BA77945)   SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA   Proc. nº 8020513-83.2023.8.05.0080 Réu: RILDO OLIVEIRA DA SILVA SOBRINHO   SENTENÇA   R.H. Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no incluso Inquérito Policial de nº 025/2021 (Id. 407323629 e 407323630), oriundo da Delegacia de Polícia Especializada desta Cidade, ofereceu denúncia em face de RILDO OLIVEIRA DA SILVA SOBRINHO; brasileiro, maior, portador do CPF: 015.642.115 17, filho de Esmeralda Evangelista Matos Oliveira e de Hercules Oliveira da Silva, nascido em: 01/02/1986, re sidente na Rua Primavera, Condomínio Viva Mais Pam palona, n.º 1979, Alameda D, casa 15, Feira de Santana/BA - CEP: 44.031-090, imputando-lhe a prática do delito previsto no tipo do art. 213, do Código Penal, do mesmo diploma legal. Narra o órgão ministerial que no dia 14 de dezembro de 2020, por volta das 03h30min, em uma residência localizada no Caminho Quatro, n.º 01, em frente ao Horto Se nador, Jomafa, Feira de Santana/BA o denunciado, voluntária e conscientemente, constrangeu mediante grave ameaça, sua ex-namorada, Sra. Quezia Mercês Mota, a ter conjunção carnal com ele, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo informou o Ministério Público, nas condições de tempo e lugar acima descritas, a vítima estava em casa, com seu filho de 5 anos, quando o denunciado chegou nervoso e agressivo, xingando-a de "puta" e dizendo que ela "fez merda em ter terminado com ele". Em se guida o denunciado se aproximou da vítima dizendo que estava com saudades e começou a apalpar ser corpo, insistindo em manter relações sexuais com ela. A vítima tentou se afastar do denunciado, mas teve medo em razão do estado agressivo em que ele se encontrava. Por medo e por estar sozinha com seu filho de 5 anos, a vítima cedeu ao denunciado que, contra a vontade da vítima, manteve conjunção carnal com ela. Registre-se que o agressor e a agredida se relacionaram por aproximadamente 07 (sete) meses, não possuindo filhos desse relacionamento. Fora arrolada pela acusação a vítima e 01 (uma) testemunha (id. 407323628). A denúncia foi recebida na data de 29 de agosto de 2023 (id. 407471738). Citado (id. 486369068), apresentada resposta à acusação (id. 453779259), o recebimento da denúncia foi ratificado e designada audiência de instrução e julgamento (id. 538324908). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações da vítima, inquirida a testemunha presente, qualificado e interrogado o denunciado, tudo registrado com o uso de aparelho audiovisual (id. 548350756). O Ministério Público, ao oferecer alegações finais, requereu, em síntese, a improcedência do pedido (id. 554672569). A defesa, por sua vez, requereu que seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na Denúncia, para absolver o acusado RILDO OLIVEIRA DA SILVA SOBRINHO,…

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