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STJ › Processo 8020565-62.2022.8.05.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) x 2. Município de Baixa Grande (agravado)
Processo nº 8020565-62.2022.8.05.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 8020565-62.2022.8.05.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) em face de 2. Município de Baixa Grande (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante)Polo ativo
3. Estado da Bahia (interessado)Polo ativo
2. Município de Baixa Grande (agravado)Polo passivo
Djalma Silva JúniorAdvogado
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