Processo 8020974-72.2021.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020974-72.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JULIANO RODRIGUES AMARAL VIANA Advogado(s): ANNA CAROLINA BEZERRA SILVA VIANA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO IMPOSTO AO ENTE ESTA
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