Processo 8021613-53.2022.8.05.0001
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA SENTENÇA Processo n. 8021613-53.2022.8.05.0001 Assunto: [Leve, Violação de domicílio, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte ré: SIVALDO MESQUITA PEREIRA e outros Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, ofereceu denúncia e posterior aditam
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