Processo 8022309-50.2026.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DECISÃO PROCESSO Nº: 8022309-50.2026.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EMPRESA SALVADOR TURISMO S A -SALTUR, GB VENDAS DE ABADAS ON-LINE LTDA, FILIPE COSTA SILVA, BLOCO CARNAVALESCO E CULTURAL AXE DADA, ASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA E CULTURAL ABUSE E USE, ASSOCIACAO CULTURAL BENEFICENTE E CARNAVALESCA AMIGOS DE CAJA, FISSURA PRODUCOES ARTISTICA
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