Processo 8022833-50.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8022833-50.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   REQUERIDO: ORLANDO SANTANA DE LIMA Advogado(s):OSWALDO CORREIA VIANA   ACORDÃO     EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA

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