Processo 8022977-65.2019.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022977-65.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441-A), SILVIA ZEIGLER (OAB:SP129611-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 98635167), interposto pelo GRUPO CASAS
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