Processo 8023031-87.2026.8.05.0000
TJBA • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8023031-87.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): HAROLDO registrado(a) civilmente como HAROLDO GARRASTAZU FERNANDES JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I
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