Processo 8023263-92.2022.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8023263-92.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:BA60165), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) EXECUTADO: ROQUE SERGIO CARNEIRO DE ALMEIDA e outros Advogado(s): MAURICIO COUTINHO BASTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO COUTINHO BASTOS (OAB:BA31202) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROQUE SERGIO CARNEIRO DE ALMEIDA, atuando em nome próprio e como representante da firma individual BELLY TEXTIL (CNPJ nº 13.428.385/0001-34), em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A., atualmente com crédito cedido ao ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, qualificados nos autos. I. DO RELATÓRIO A parte Exequente ajuizou a presente ação executiva em 16/08/2022, lastreada em "Contrato de Abertura de Conta Corrente" e operações de crédito para Capital de Giro, contratadas por meio eletrônico, no valor histórico de R$ 163.120,61. Narra a exordial que os Executados contrataram crédito na modalidade "Giro", em 27/12/2021, no valor financiado de R$ 130.740,66, mediante uso de senha eletrônica e dispositivo de segurança (token), obrigando-se ao pagamento em parcelas que, inadimplidas desde 26/04/2022, ensejaram o vencimento antecipado da dívida (ID. 223706239). Devidamente citados, os Executados apresentaram o incidente de Exceção de Pré-Executividade (ID. 258584910), arguindo, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil. Sustentam os Excipientes que o documento acostado à inicial tratar-se-ia de uma "Nota de Crédito Comercial", a qual careceria de força executiva por não estar assinada por duas testemunhas, requisito que entendem indispensável à luz do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, a iliquidez do título, sob o argumento de que a dívida seria oriunda de saldo devedor em conta corrente, dependendo de apuração unilateral pelo banco, o que demandaria processo de conhecimento para constituição do título. Subsidiariamente, invocam o benefício de ordem, pleiteando que os atos constritivos recaiam primeiramente sobre os bens da empresa BELLY TEXTIL, antes de atingir o patrimônio da pessoa física do sócio. Instado a se manifestar, o Exequente/Excepto apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID. 357103487). Refutou as alegações da defesa, esclarecendo que o título executivo não é uma simples nota de crédito comercial física, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Empréstimo Capital de Giro formalizado eletronicamente, mediante senha pessoal e intransferível e autenticação via iToken, o que lhe confere plena validade jurídica e executividade, independentemente da assinatura de testemunhas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Defendeu a liquidez da dívida, demonstrada pela planilha de cálculo e pelas condições fixas de juros e parcelas contratadas. No tocante ao benefício de ordem, argumentou que o Executado pessoa física figurou como devedor solidário na contratação, renunciando a tal benefício, além de se tratar de empresário individual, onde há…

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