Processo 8023276-98.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023276-98.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA AGRAVADO: SAMUEL PASSOS BRANDAO Advogado(s):CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS EMENTA Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão a quo que assim dispôs: "Defiro parcialmente o pedido de tutela
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