Processo 8023596-39.2025.8.05.0274
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023596-39.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: SUELY SILVA LACERDA Advogado(s): PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA (OAB:BA66901) REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA 1. DISPENSADO O RELATÓRIO. (LEI 9.099/95) Inicialmente ressalta-se que é imperat
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