Processo 8024194-36.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024194-36.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GILZON GONCALVES ARAUJO Advogado(s): NEKITA LAYS ARAUJO PEREIRA (OAB:BA37524) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO O autor, professor estadual aposentado, propôs ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia em face do E
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