Processo 8024418-74.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024418-74.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ALOISIO DE MAGALHAES FILHO Advogado(s): DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (OAB:BA23930-A) AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES Advogado(s): PRISCILA KEI SATO (OAB:PR42074-A), RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB:PR81594-A)     DECISÃO Vistos, etc.    Trata-se de Recurso Especial (ID 100541121) interposto por ALOÍSIO DE MAGALHÃES FILHO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, nos seguintes termos (ID 88919067): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. FUNDEMENTAÇÃO SUCINTA. ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS, INDEPENDENTE DE ESTAR NA POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEMA 886, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO. MANTENÇA. RECURSO. DESPROVIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados (ID 98543558):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE EXPRESSA DO TEMA 886/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal; arts. 54, 55, §§1º a 3º, 141, 489, §1º, 490, 494, inciso II, 791, inciso I, 829, §1º, 830, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil; arts. 360, caput, incisos I e II, 362, 364 e 1.345, do Código Civil; e art. 6º, da LINDB. O recurso foi contra-arrazoado (ID 103509060). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.  2. Da gratuidade de justiça: De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, com efeitos ex nunc, ressaltando, todavia, que o deferimento do pedido não tem efeitos retroativos, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, verbis:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2422521 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 04/11/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO…

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