Processo 8024533-68.2020.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8024533-68.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ALEXANDRE LOBO PINTO - ME Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal contra empresário individual/microempreendedor individual (MEI) com relação ao qual confundem-se os bens da pessoa jurídica com os da pessoa física, conforme entendimento jurisprudencial. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. E
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