Processo 8024750-38.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br              Processo nº 8024750-38.2025.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Repetição do Indébito] Autor(a): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY Advogado do(a) EXEQUENTE: SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY - BA16826 Réu: EXECUTADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG74489 ATO ORDINATÓRIO             Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:   Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme DAJEs e Demonstrativo de Cálculo de Custas anexos.   Adverte-se que, findo o referido prazo sem o devido recolhimento, o débito será encaminhado para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE.   Dúvidas relativas à referida cobrança, encaminhar para o e-mail para:3cartoriointegrado@tjba.jus.br.   ATENÇÃO: Para sentenças definitivas publicadas após 27.03.2025, as custas processuais apuradas ao final do processo serão calculadas com base no valor da causa atualizado, nos termos da Tabela de Custas do TJBA, Nota Explicativa V-2 da Tabela I. O pagamento das custas após a data da decisão final do processo enseja a aplicação de multa e juros de mora, sendo automaticamente calculado pelo sistema no momento da emissão da guia.      Eventuais dúvidas quanto à metodologia de cálculo ou à operacionalização do sistema podem ser encaminhadas também à CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: ccjud@tjba.jus.br.     Salvador/BA, 30 de abril de 2026,   MARIANA KAITLYN ALVES MATOS Estagiário(a) de Direito     ISABELA OLIVEIRA SANTOS Técnica Judiciária

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