Processo 8025103-47.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8025103-47.2026.8.05.0000 - Comarca de Belmonte/BA Impetrante: Brunay Seippel Cordeiro Paciente: Carolaine Santana de Jesus Advogada: Dra. Brunay Seippel Cordeiro (OAB/BA 77.018) Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Criminal da Comarca de Belmonte/BA Processo de 1º Grau: 8001112-07.2025.8.05.0023 Procuradora de Justiça: Dra. Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira Relatora: Desa. Rita de
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