Processo 8025390-61.2026.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025390-61.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: B. S. D. A. e outros Advogado(s): GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ (OAB:BA58485), RODRIGO CAMARAO SANTANA (OAB:BA35641) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por B. S. D. A., menor impúbere representado por Paulo Pinto de Almeida, em face de Bradesco Saúde S.A., objetivando o custeio integral de tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que o acomete. O autor, que conta com 7 anos de idade, foi diagnosticado com TEA nível 3 de suporte (CID 10 F84.0), conforme relatório médico emitido pela médica neuropediatra assistente (ID 565490606). Referido documento prescreve tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, composto por psicologia com formação em ABA (3x por semana), fonoaudiologia com formação em PROMPT, CAA e PODD (4x por semana), terapia ocupacional com certificação internacional em Integração Sensorial de Ayres (3x por semana), psicomotricidade (2x por semana), intervenção pelo método ABA de 40 horas semanais com acompanhante terapêutico, musicoterapia (1x por semana), nutrição especializada em seletividade alimentar (1x por semana) e psicopedagogia com formação em neuropsicologia (2x por semana).  O autor alega que, embora seja beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, a rede credenciada mostra-se insuficiente para o cumprimento da prescrição médica. Informa que a clínica Ame Kids, onde vinha sendo atendido, não dispõe de grade horária compatível com a carga e qualificações exigidas. Diante disso, solicitou administrativamente a regularização do tratamento, mas recebeu como resposta da operadora a indicação genérica da clínica Neuroinfância, sem comprovação de que esta possuiria capacidade de atender às 40 horas semanais de ABA e às demais especificações do relatório médico (ID 565497262). A ré, na resposta formalizada no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) nº 52614/2026, limitou a cobertura a 6 consultas anuais de nutrição, condicionou a realização de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade a determinados profissionais, e recusou expressamente o fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente escolar (ID 565497259). Diante da negativa parcial e indireta, o autor junta orçamento da clínica InterKids (ID 565497261), que contempla as especialidades e frequências prescritas, e requer a concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie integralmente o tratamento na referida clínica. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com documentos de despesas familiares (IDs 565490604 e 565490605). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais o direito ao benefício, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural, podendo ser afastada apenas se houver prova…

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