Processo 8025397-96.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8025397-96.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVA e outros Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498), GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (OAB:BA74447) SENTENÇA O MINISTÉR

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