Processo 8025900-79.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8025900-79.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JEAN SANTOS DE MOURA e outros (2) Advogado(s): CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (OAB:BA37368-A), JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA47942-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101612864) interposto por

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