Processo 8026302-07.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 8026302-07.2026.8.05.0000 IMPETRANTE: OLIVIA MONTEIRO MONTENEGRO TEIXEIRA ADVOGADO: COSME JOSÉ DOS REIS (OAB/BA Nº 13.806) / COSME JOSÉ DOS REIS JÚNIOR (OAB/BA Nº 31.929) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA - BA RELATOR: DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segura
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