Processo 8026894-48.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026894-48.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AMANDA GOMES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como AMANDA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB:BA59876) REU: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e outros Advogado(s):     DECISÃO   AMANDA GOMES DOS SANTOS ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparatória ante Bem Viciado e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e VIVVER ULYSSES INCORPORADORA SPE LTDA. Em sua narrativa inicial, a autora sustenta ter celebrado contrato de compra e venda para a aquisição da unidade imobiliária nº 801, Bloco 02, no Empreendimento Residencial Vivver Ulysses Guimarães, com previsão de entrega para agosto de 2023, a qual teria ocorrido efetivamente apenas em março de 2024. Aduz que, após a imissão na posse do imóvel, passou a sofrer com graves vícios construtivos consistentes em profundas infiltrações nas janelas e nos dormitórios, gerando mofo, umidade e comprometimento da estrutura e salubridade do apartamento. A parte requerente relata que as diversas tentativas de solução administrativa realizadas por meio do portal de assistência técnica das rés, iniciadas em novembro de 2024, não surtiram o efeito esperado, sob a alegação de que os reparos executados foram superficiais e ineficientes, chegando a agravar o quadro de infiltração pré-existente e causando prejuízos estéticos e funcionais à residência. Diante desse cenário de inércia e falha na prestação do serviço, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que as acionadas sejam compelidas a realizar a reparação integral e definitiva dos vícios, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Por meio da decisão proferido ao ID 543704575, este juízo determinou que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de informe de rendimentos e da última declaração de imposto de renda, bem como procedesse à retificação do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda. Em resposta ao comando judicial, a autora apresentou emenda à petição inicial ao ID 548969392, colacionando prova documental de sua condição econômica e do estado de superendividamento, incluindo declaração de imposto de renda exercício 2025, contracheques que demonstram descontos substanciais de empréstimos consignados e relatórios médicos que atestam gastos elevados com o tratamento de obesidade grau III e transtorno de depressão grave. Na mesma oportunidade, retificou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), vinculando-o ao pedido de danos morais, e reiterou a necessidade premente da análise do pedido liminar ante o risco contínuo à sua saúde e integridade física decorrente da exposição ao mofo e à umidade. É o que cumpre relatar. Decido. No presente feito, em sede de emenda à inicial, a autora colacionou  prova documental que ratifica sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora ostente a condição de servidora pública, os contracheques de janeiro de 2026 e março de 2025 revelam um cenário de…

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