Processo 8026988-53.2021.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DESPACHO Nº 8026988-53.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maceió - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Ré: Flávia Maria Silva Cavalcante de Oliveira - 'DECISÃO Cuida-se de autos remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça, em razão de declínio de competência determinado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital que, às fls. 2408/2412, entendeu configurada a possível participação de Flávia Maria Silva Cavalcante de Oliveira, ocupante do cargo de deputada estadual
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