Processo 8027863-88.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br   Processo: 8027863-88.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: CARLOS WAGNER SILVA OLIVEIRAEndereço: Rua Georgina Nascimento, 319, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-204 Parte ré: Nome: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIAEndereço: Rua Monte Castelo, 01, Casa, Barbalho, SALVADOR - BA - CEP: 40301-210Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERALEndereço: , SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44444-444Nome: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBAEndereço: Avenida Centenário, 43, -, Vale dos Barris, SALVADOR - BA - CEP: 40155-151Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.Endereço: Av. Cidade Jardim, 400, 7 e 20 andares, sl. 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01454-901Nome: BANCO SAFRA S AEndereço: Edifício Suarez Trade, 450, Avenida Tancredo Neves 450, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-901Nome: BANCO INTERMEDIUM SAEndereço: Avenida Barbacena, 1219, - de 681/682 ao fim, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131Nome: BANCO PAN S.AEndereço: Av. Paulista, 1374, 12 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Parte E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-900   DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARLOS WAGNER SILVA OLIVEIRA, em desfavor de ASTEBA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSEBA, CREDCESTA S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO INTER S.A., BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO. Alega o autor que é policial militar, percebendo rendimento líquido aproximado de R$ 4.804,48 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), e que sofre descontos decorrentes de 11 (onze) contratos de empréstimo que somam R$ 2.998,35 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) mensais, comprometendo 62,41% (sessenta e dois vírgula quarenta e um por cento) de seus rendimentos, circunstância que estaria prejudicando o sustento próprio e de sua família. Apresentou plano de pagamento (ID 469831367), propondo o pagamento do saldo devedor total de R$ 59.628,47 em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 993,81 (novecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), após carência de 180 (cento e oitenta) dias. Em decisão liminar, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e, em parte, o pedido emergencial, determinando-se a redução linear a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela dos contratos de empréstimo indicados na inicial, sob pena de multa. Dessa decisão, interpuseram agravos de instrumento o BANCO SAFRA S.A. (AI 8057280-98.2025.8.05.0000) e a ASSEBA (AI 8056929-28.2025.8.05.0000), tendo a Segunda Câmara Cível deste Tribunal: (a) no AI 8057280, negado provimento ao recurso, mantendo a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos do autor (ID 556106761); e (b) no AI 8056929, dado provimento ao recurso, afastando a limitação dos descontos efetuados pela ASSEBA, por submeterem-se a regramento estadual específico (ID 556106787). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou pedido de habilitação (ID 494716403), não tendo apresentado contestação, operando-se os efeitos da revelia. O BANCO INTER S.A., apesar de citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da…

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