Processo 8027873-15.2023.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8027873-15.2023.8.05.0001 Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Parte Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. O processo encontra-se em fase de organização e saneamento. Em 19 de março de 2026, foi realizada audiência de saneamento por videoconferência (ID 549548339), oportunidade em que se fixou prazo comum para que as partes apresenta
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