Processo 8027920-81.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8027920-81.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SIMONE BORGES CERQUEIRA Advogado(s): JERONIMO CHAVES BISPO (OAB:BA56183) REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):     DECISÃO Vistos,  Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, cumulado com pleito de substituição por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas, formulado em favor de SIMONE BORGES CERQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face da conversão do flagrante em prisão preventiva - APF nº 8001892-76.2026.8.05.0001 (id. 537660876), em 09 de janeiro de 2026, por suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 1º do Código Penal. Sustenta a Defesa técnica, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, argumentando que a conduta imputada à acusada é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa. Destaca a desproporcionalidade da medida em face da possível pena a ser aplicada em caso de condenação, ressaltando que a requerente possui residência fixa no bairro de São Caetano e exerce atividade lícita como vendedora autônoma. Enfatizou que a acusada é mãe de três filhos sendo uma delas, Francine Vitória Borges Cerqueira, de 12 anos incompletos na data do requerimento, o que atrairia a incidência do Art. 318, inciso V do Código de Processo Penal.  Ademais, a Defesa colacionou relatórios médicos demonstrando que a ré atravessa quadro de extrema vulnerabilidade psicossocial, agravado por luto traumático decorrente da morte violenta da sua filha, Lavínia Borges Cerqueira, ocorrida em 2023. Destacou-se também que a acusada é responsável pelos cuidados de um neto de 03 anos, órfão de pai e mãe, e que necessita de tratamento especializado em saúde mental junto ao CAPS de São Caetano. Requereu a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar, além do encaminhamento da ré a programas sociais.  Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável, fundamentando que os requisitos da prisão preventiva permanecem hígidos. O Parquet enfatizou a contumácia delitiva da acusada, que ostenta vasta folha de antecedentes criminais, com múltiplas ações penais em curso por crimes patrimoniais, indicando que medidas cautelares diversas da prisão já foram aplicadas anteriormente em outros feitos e se mostraram insuficientes para conter a reiteração criminosa. Em nova manifestação (ID 554854695), após a juntada da certidão de nascimento de Francine Vitória Borges Cerqueira (ID 551416157) e do relatório médico emitido pelo Posto de Saúde do Conjunto Penal Feminino (ID 553160074), o Ministério Público reiterou o pedido de indeferimento das pretensões defensivas.  Argumentou ainda o órgão ministerial que a filha Francine Vitória, nascida em 07 de março de 2014, já completou 12 anos de idade, o que afastaria a presunção de imprescindibilidade prevista no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. No tocante ao estado de saúde, o Parquet asseverou que o relatório médico da unidade prisional confirma que a interna recebe atendimento psiquiátrico e medicamentoso adequado dentro do sistema carcerário para o tratamento de perturbações…

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