Processo 8028366-31.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8028366-31.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CHURRASCARIA LACO GAUCHO LTDA - ME   Vistos, etc.   Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 833, que são impenhoráveis: "I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo

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