Processo 8028443-33.2025.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028443-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NORMALUCIA RODRIGUES BARRETO OLIVEIRA Advogado(s): TASSIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SAPUCAIA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILDIADE SOL
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