Processo 8029118-59.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029118-59.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s):   REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo MUNICÍPIO DE andaraí em face do ESTADO DA BAHIA, sob o argumento de que a inscrição do nome do Município de Andaraí no

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