Processo 8029138-84.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029138-84.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A) AGRAVADO: SONIA MARIA GOMES SILVA Advogado(s): CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB:BA22152-A), MARCELO LINHARES (OAB:BA16111-A)               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102375104) interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento.   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 100192156):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO DE CUSTAS NA BASE DE HONORÁRIOS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão recorrida: (i) determinou a incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais a partir do trânsito em julgado; (ii) admitiu a inclusão das custas na base de cálculo dos honorários advocatícios; (iii) manteve implicitamente percentual de honorários que a agravante alega exceder o limite de 20%; (iv) deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários pelo acolhimento parcial da impugnação, sob fundamento de sucumbência mínima. A agravante sustenta: (i) que custas processuais não sofrem juros moratórios, apenas correção monetária, por constituírem mero ressarcimento; (ii) que custas não devem integrar a base de cálculo dos honorários, pois não constituem proveito econômico; (iii) que o art. 85, §11, do CPC veda a cumulação de honorários que exceda 20% no cômputo geral; (iv) que o Tema 410/STJ impõe a condenação em honorários sempre que houver acolhimento parcial de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se as custas e despesas processuais estão sujeitas à incidência de juros moratórios; (ii) se as custas devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) se a cumulação de honorários em diferentes fases processuais pode ultrapassar o limite de 20% sobre o valor da condenação; (iv) se é cabível a condenação em honorários quando a impugnação é acolhida apenas quanto a questão formal ou processual, sem sucumbência material na tese principal. III. RAZÕES DE DECIDIR Juros sobre custas processuais. Há divergência jurisprudencial sobre a incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais. O TJRS entende pela incidência a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna líquida, certa e exigível. O TJSP entende pela não incidência, por se tratar de mero ressarcimento. A partir do trânsito em julgado, o não pagamento no prazo do art. 523, caput, do CPC caracteriza mora (arts. 394 e 397 do CC), incidindo juros como sanção pelo atraso, não como remuneração de capital. Os juros cumprem função distinta da correção monetária. Mantém-se a incidência de juros a partir…

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