Processo 8029155-45.2023.8.05.0080

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8029155-45.2023.8.05.0080 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: JOANA ANGELICA DE OLIVEIRA LOPES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA   EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).   AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL E I

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