Processo 8029194-80.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8029194-80.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DENILSON DOS SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: INDRA SANTOS MAIA - BA82051 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436   SENTENÇA  Vistos, etc... DENILSON DOS SANTOS CONCEICAO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada. Narra que atua profissionalmente como gestor de tráfego pago desde o ano de 2023, atividade que constitui sua única fonte de renda, e que, em 19 de fevereiro de 2026, realizou um procedimento de verificação de segurança exigido pela plataforma, mas, logo em seguida, sua conta pessoal, vinculada ao e-mail pocalia30@gmail.com, foi suspensa e banida de forma definitiva, sem aviso prévio, justificativa clara ou especificação de qual regra contratual teria sido supostamente violada. Sustenta que a penalidade máxima aplicada pela ré inviabilizou a continuidade do seu trabalho, uma vez que o bloqueio da conta pessoal gerou a desativação em cadeia de todas as contas de anúncios de seus clientes vinculadas ao seu Gerenciador de Negócios, impedindo-o de monitorar métricas, controlar orçamentos ou suspender campanhas. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta pessoal e do Gerenciador de Negócios, com a confirmação no mérito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acostou documentos.  Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 551042885. Defendeu a licitude da desativação da conta do autor, alegando que a medida consistiu em exercício regular de direito, uma vez que o usuário teria violado os termos de serviço e as diretrizes da comunidade ao veicular anúncios relacionados à venda de produtos regulados. Pugnou pela improcedência do pedido. Acostou documentos.  O autor apresentou réplica escrita sob ID 556027336.  Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, em atenção ao despacho sob ID 556279813, a parte ré peticionou, ID 559760230, manifestando concordância expressa com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem novos requerimentos de provas. É o relatório. Passo a decidir.  A relação jurídica sob exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da relação de consumo exige a presença concomitante de um consumidor, definido pelo artigo 2º da Lei Federal nº 8.078 de 1990, como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e de um fornecedor, conforme delineado pelo artigo 3º do mesmo diploma legal, que abrange as pessoas jurídicas que prestam serviços no mercado de consumo mediante remuneração. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o conceito de consumidor pode ser…

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