Processo 8029545-56.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029545-56.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: MALTEZ SILVA PINTO e outros Advogado(s): MILA XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA90002) IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por MILA XA
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