Processo 8029937-93.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029937-93.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB:MG155240-A), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB:MG80788-A), LILIANE NETO BARROSO (OAB:MG48885-A) AGRAVADO: PATRICIA JAMILE ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s): FABIO DO SACRAMENTO SOUSA (OAB:BA23139-A)   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (ID 104695576) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 548153206), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8024953-63.2026.8.05.0001, ajuizada por PATRICIA JAMILE ARAUJO DE ALMEIDA.  Na origem, a Agravada relatou ser beneficiária de plano de assistência à saúde operado pela Agravante, tendo sido diagnosticada com quadro clínico severo de dor pélvica crônica progressiva e sangramento genital intenso, decorrentes de patologias identificadas em exames de ressonância magnética como útero miomatoso e endometriose profunda. Diante da falha do tratamento clínico conservador, a médica assistente da parte autora, Dra. Karla Kalil Pimentel (CRM/BA 16.319), prescreveu a realização de intervenção cirúrgica de urgência, abrangendo procedimentos de histerectomia total com anexectomia, salpingectomia, ooforectomia, ureterólise, colpectomia, liberação de aderências e excisão de endometriose (ID 542793928). Para viabilizar a execução segura do ato, foram requisitados materiais e insumos específicos (OPME), tais como o sistema Airseal, membrana Adhesion STP + 3G, adesivo biológico BioGlue, hemostático Bleed STP, kit Endolumi e energia de baixa temperatura Soft Trim (ID 542793928 - autos de origem). Contudo, a Agravante, após submeter o pedido à avaliação de uma Junta Médica instaurada na modalidade à distância (ID 104695583), emitiu negativa parcial de cobertura em 27/01/2026 (ID 104695586). A operadora indeferiu diversos materiais e códigos de procedimentos considerados vitais pela médica assistente, fundamentando a recusa em parecer desfavorável do médico desempatador ou na alegada falta de documentação comprobatória da necessidade técnica dos insumos. O juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizasse e custeasse integralmente o procedimento cirúrgico e todos os materiais e medicamentos indicados no relatório médico de ID 542793928, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O magistrado de piso fundamentou sua convicção na primazia da indicação do médico assistente sobre a auditoria da operadora e na gravidade do risco à vida e à integridade física da paciente, que poderia evoluir para anemia grave ou óbito caso o tratamento fosse retardado. Inconformada, a CENTRAL NACIONAL UNIMED interpôs o presente recurso pleiteando a concessão de efeito suspensivo (ID 104695576). Em suas razões recursais, sustenta a legalidade de sua conduta, asseverando que a formação da Junta Médica ocorreu em estrita observância à Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, sendo o parecer do médico desempatador vinculante para ambas as partes. Argumenta, ainda, a ausência de urgência imediata, alegando que a solicitação administrativa foi feita há três meses, o que afastaria o risco…

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