Processo 8030213-15.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030213-15.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: JOSUEL BISPO DE JESUS Advogado(s): MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE (OAB:BA32060) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.   JOSUEL BISPO DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portador de patologias que o incapacitam para o desempenho de suas atividades profissionais.   O autor informou que no exercício da função foi acometido por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas e habituais. Diante disso, ingressou com a presente demanda.   Com a exordial foram acostados documentos (ID 520032171).   O Cartório certificou a inexistência de ação acidentária anterior em nome da parte autora (ID 520381223).   O MM. determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando o seu endereço, sob pena do seu indeferimento (ID 520381573/528862565), o que foi cumprido no ID 531997836.   Na decisão de ID 533816708, o MM. Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou perícia judicial.   O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 550518049).   A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares (ID 555310863).   No despacho de ID 555502477, o MM. Juízo determinou a intimação do perito designado para informar as patologias que acometem o autor, bem como a existência de nexo causal e para responder os quesitos apresentados pelo autor.   O laudo pericial complementar foi acostado aos autos (ID 559068293).   A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial complementar, impugnando as suas conclusões (ID 563622185).   Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual o autor alega ser portador de doença que o incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.   A pretensão do autor não merece acolhida. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existirem provas de que houve preenchimento de todos os requisitos dos benefícios acidentários requeridos.   O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.   Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.   A aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-doença, substituem os rendimentos do trabalhador enquanto ele não conseguir desempenhar seu trabalho.   No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial. A aludida perícia concluiu que o autor é portador de leve tendinopatia…

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