Processo 8030259-16.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030259-16.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: OI S.A. Advogado(s): SAMUEL AZULAY (OAB:RJ186324-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OI S.A., contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 8001511-90.2020.8
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