Processo 8030427-49.2025.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8030427-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUELI OLIVEIRA PINA Advogado(s): ADRIANO CESAR ANDRE DOREA (OAB:BA44234-A), SOLANGE LUZ DOS PASSOS (OAB:BA77967-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. F
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