Processo 8030497-57.2024.8.05.0080
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO:8030497-57.2024.8.05.0080 RECORRENTE: MARLUSY SOUSA DA SILVA. RECORRIDA: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AU
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