Processo 8031802-59.2023.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8031802-59.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s):  REU: JOCILENE NASCIMENTO LEMOS e outros (9) Advogado(s):  ATO ORDINATÓRIO         Ante à impossibilidade de se proceder à publicação de qualquer ato praticado no bojo dos recursos internos autuados em apartado, no DJEN, em virtude de incompat

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