Processo 8031817-79.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031817-79.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: EUNICE MARIA COSTA RIBEIRO Advogado(s): FELLIPE RODRIGUES MARQUES (OAB:BA39234) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233)   SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EUNICE MARIA COSTA RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e APLEXX, CADASTRO, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que foi vítima de uma contratação fraudulenta de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou (ID 425753691). Narra que, foi contatada por prepostos da primeira ré, Banco Santander, que lhe ofereceram um novo cartão de crédito com aumento de limite, proposta que foi aceita. Contudo, para sua surpresa, verificou posteriormente um crédito no valor de R$ 18.730,41 em sua conta bancária, oriundo de um empréstimo consignado firmado com o primeiro réu (ID 425753699). Em uma tentativa de resolver a situação administrativamente e agindo de boa-fé, seguiu as orientações dos prepostos e efetuou a devolução integral do valor creditado, por meio de pagamento de boleto destinado à segunda ré, APLEXX, correspondente bancário da primeira (ID 425753701). Não obstante a devolução, a autora alega que a instituição financeira continuou a efetuar descontos mensais no valor de R$ 459,15 diretamente de seu benefício previdenciário (ID 425753703), causando-lhe severos prejuízos financeiros, visto que é pessoa idosa, aposentada e acometida por artrite reumatoide (ID 425753702), dependendo de sua aposentadoria para seu sustento e compra de medicamentos. Juntou documentos, conversas de WhatsApp e áudios para comprovar suas alegações (ID 425753692 a 425762209). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi concedida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 426438997). O primeiro réu, Banco Santander (BRASIL) S.A., apresentou contestação (ID 438951714), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que foi realizada por meio eletrônico com uso de biometria facial, sendo, portanto, válida. A segunda ré, APLEXX, cadastro, credito, financiamento e investimento LTDA, embora devidamente citada (ID 431475222), não compareceu à audiência de conciliação (ID 439269171) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 444046519). A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 444942991), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Posteriormente, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 477144093). Em decisão de saneamento (ID 510277460), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A. e decretada a revelia da ré APLEXX, cadastro, credito, financiamento e investimento LTDA. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por não haver mais provas a serem…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.