Processo 8031952-03.2024.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8031952-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUELY VASCONCELOS DA SILVA Advogado(s): SARITA OLIVEIRA LACERDA (OAB:BA32399-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar cont
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