Processo 8032283-85.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032283-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: JOSE JORGE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): JULIO JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB:BA65406-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 98436457) interposto pelo ESTAD

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