Processo 8032748-94.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032748-94.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: TARCYLA FIGUEREDO LIMA e outros Advogado(s): GISLAINE DE FRANCA GARCIA GODOY MARIANO (OAB:SP259621), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB:BA7206) AGRAVADO: ANNA CARLA FREIRE LUNA CAMPELO BASTOS e outros (2) Advogado(s): MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548-A), LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR (OAB:BA79658-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A)           DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 80971437) interposto por TARCYLA FIGUEREDO LIMA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 71254489) que, proferido pela Quarta Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que "indeferiu-lhes a gratuidade da Justiça e ordenou o recolhimento das custas em quinze dias, conforme ID 441141128 daquele feito principal.".   O acórdão guerreado se encontra assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. ACERTO. PRELIMINAR. ATO JUDICIAL ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. HIGIDEZ. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RENDA NÃO CUMPRIDA, GANHOS RELEVANTES E MORADIA EM LOCAL VALORIZADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDÍCIOS. GRATUIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.   Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 79056237):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO HORIZONTAL PREJUDICADA POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL NA EXECUÇÃO AOS EXEQUENTES E EMBARGADOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VINCULAÇÃO ENTRE OS JULGAMENTOS. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEDUÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE EXAME DAS ARGUIÇÕES DO INSTRUMENTAL. EQUÍVOCO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. "O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO". (STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP: 1905909 SP 2021/0160243-0, 2ª T.,REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 11/04/2022). VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão guerreado violou os arts. 11, 98, caput, §§ 2º, 3º e 6º, 99 139, inciso I, 489, inciso II, 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 e, 5º, incisos XXXV e LXXIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requerendo ao final a concessão do efeito suspensivo.   Foram apresentadas contrarrazões (ID's 83017796 e 83326652).   Esta 2ª Vice-Presidência, com arrimo no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento do presente Recurso Especial, até o pronunciamento definitivo…

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