Processo 8033710-49.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8033710-49.2026.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA Impetrante: Ana Paula Moreira Góes Impetrante: Ramon Romany Moradillo Pinto Paciente: Fabricio Teixeira dos Santos Advogada: Dra. Ana Paula Moreira Góes (OAB/BA 30.700) Advogado: Dr. Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB/BA 39.692) Impetrado: Juiz de Direito da 3a Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA Processo de 1º Grau: 8080268-7
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