Processo 8033775-49.2023.8.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033775-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: ERENILDA ARGOLO DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):                      DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 85629876) interposto por EST

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