Processo 8034219-02.2024.8.05.0080

TJBA • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
8034219-02.2024.8.05.0080
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Última publicação
19/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8034219-02.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s):   RECORRIDO: MIRACY SANTANA SOARES Advogado(s): GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES (OAB:BA70034-A)   DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO DE TR

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