Processo 8034434-53.2026.8.05.0000
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034434-53.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): REU: CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado pelo MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE em face do ESTADO DA BAHIA e do CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTA
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